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LEGISLATIVO

Câmara de Rio Bom declara extinto mandato de vereador; entenda

Justiça determinou convocação de suplente em decorrência

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Câmara de Rio Bom declara extinto mandato de vereador; entenda
Autor Câmara Municipal de Rio Bom - Foto: Divulgação

A Câmara de Rio Bom declarou a extinção do mandato do vereador Ederson João Braz, eleito pelo PL, durante a sessão ordinária de segunda-feira (9). A medida foi oficializada por meio do Ato da Mesa Executiva nº 2, que determinou a convocação imediata do suplente para assumir o cargo legislativo. O parlamentar havia sido eleito com 108 votos.

-LEIA MAIS: Nepotismo no primeiro escalão? STF decide

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O afastamento atende a uma ordem expedida no dia 5 de novembro de 2026 pela Vara Criminal da Comarca de Marilândia do Sul. A Justiça comunicou ao Legislativo municipal que o vereador foi condenado a dois anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa. A sentença tem base no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que dispõe sobre o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Devido à execução penal em curso, os direitos políticos do parlamentar foram suspensos.

De acordo com ofício assinado pelo juiz Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira, cabia ao Poder Legislativo apenas cumprir a determinação na primeira sessão plenária após o recebimento da notificação, sem possibilidade de reavaliar o mérito da sentença.

"A defesa do Vereador perante a Casa Legislativa fica restrita à verificação de eventual erro material, como a identidade do condenado, a existência de trânsito em julgado ou a extinção da pena, sendo incabíveis eventuais juízos de mérito sobre a perda do mandato".

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O ofício também alertou que "a omissão injustificada para declarar a extinção do mandato suscita as consequências previstas pelo art. 8º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 201/1967, sem prejuízo de outras responsabilidades cabíveis".

O TNOnline procurou o agora ex-vereador e aguarda uma posição dele sobre a extinção do cargo. Assim que houver uma posição a matéria será atualizada.


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