Ações na justiça podem questionar aumentos de tributos e salários em Apucarana

Os aumentos de vencimentos de gestores públicos e de impostos em Apucarana, solicitado pelo Executivo e autorizado pelos vereadores podem resultar em ações judiciais.

Esta foi à informação passada hoje pelo promotor público Eduardo Cabrine, a representantes de entidades sociais que fizeram com ele uma reunião que debateu a matéria. Os representantes sociais queriam que o Ministério Público, (MP) adotasse procedimentos contra o reajuste de 17% sobre o Imposto Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outros.

O promotor Eduardo Cabrine, informou que não pode interferir. "Por se tratar de uma relação de tributação o Ministério Público não tem legitimidade para atuar, agora se for constatado que a alíquota aplicada não acompanhou a inflação, pode ser requerida uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), mas diretamente com o Procurador Geral do Estado", orientou Cabrine.

Entretanto o representantedo MP disse que pode impetrar uma Ação Civil Pública, contra os gestores, se o recalculo do aumento dos subsídios dos vereadores, secretários, prefeito e vice para o próximo mandato for maior que o percentual de equivalência regulamentado pela legislação.

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