Empreendedores individuais devem prestar contas até dia 31

Todos os empreendedores individuais do Brasil devem entregar à Receita Federal a declaração anual de suas atividades. O prazo legal concedido pelo governo termina neste dia 31 de janeiro. Caso a pessoa não realize esta prestação de contas, vai estar sujeita a multa e até mesmo a perder o CNPJ. Segundo dados do Sebrae, Apucarana possui atualmente 589 empreendedores individuais, que são pessoas físicas que trabalham por conta própria e que se legalizaram como pequeno empresário para poder ter acesso a vários benefícios como empresa e como trabalhadores.

“Contudo, mesmo com o prazo estando perto de se encerrar, apenas uma reduzida parcela já cumpriu com este compromisso. O que nos preocupa”, relata professor Luiz Sérgio Hilário, secretário Municipal da Fazenda. Segundo ele, para contribuir com aqueles que estão tendo dificuldades para realizar a declaração, Sebrae, Prefeitura e Sescap vão promover um mutirão de assessoria gratuita nesta terça e quarta-feira (25 e 26 de janeiro), das 9 às 17 horas, no hall de entrada do Cine Teatro Fênix.

Segundo o consultor do Sebrae, Rubens Fernandes Negrão, uma equipe já está procurando entrar em contato com todos para lembrar do prazo e prestar outros tipos de esclarecimentos. “Acreditamos que com o mutirão conseguiremos atingir grande parte deste público, mas salientamos que esta declaração anual pode ser feita com o auxílio de um contador ou até mesmo através da internet, no Portal do Empreendedor”, esclarece Negrão.

A diretora do Departamento de Tributação da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Apucarana, Maria Dulce Pereira Lima Deneca, solicita que todos os empreendedores individuais procurem também a administração municipal. “Já que todo o trâmite para legalização como empresário é feito de forma online, a prefeitura acaba não tendo dados importantes do empreendedor individual. Temos apenas o CNPJ, mas ficamos sem informações como nome, endereço, entre outros dados de contato, por isso é importante que nos procurem para que em ocasiões importantes como estas possamos entrar em contato e também orientar sobre questões ligadas à municipalidade, como renovação de alvarás, legistação, entre outros”, exemplifica Dulce.

Informações adicionais sobre o mutirão e declaração anual podem ser obtidas no Sebrae pelo 3422-4439; ou na prefeitura através do 3422-4000 – ramal 270.

Quem é

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.

Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o Empreendedor Individual é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Paga apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços), que é destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Empreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.