MP-PR cobra da Prefeitura condições para funcionamento de Conselho Tutelar

A Promotoria de Justiça da Criança e do Adolescente de Apucarana, no Norte do Estado, encaminhou nesta semana recomendação administrativa ao Município para que garanta condições de trabalho para o Conselho Tutelar da cidade. Conforme apurado pelo Ministério Público, a unidade do Conselho não dispõe de recursos mínimos para funcionamento adequado à população. O promotor substituto responsável pelo caso, Vitor Hugo Nicastro Honesko, determinou à Prefeitura cinco dias, a contar do recebimento do documento, para que informe ao MP-PR quais as medidas adotadas para atender a solicitação. A Promotoria sustenta os pedidos na Constituição Federal, que determina ao Poder Público atender prioritariamente as necessidades relacionadas à infância e juventude.

O promotor explica que o fato chegou ao Ministério Público através de uma denúncia anônima, de uma pessoa que precisou do CT, mas não conseguiu, porque o veículo do Conselho estava sem combustível e a equipe não pode se deslocar para atender a ocorrência. Além do problema com combustível, foi verificado pelo MP-PR que a unidade não possui uma linha telefônica adequada para o plantão (há apenas um celular disponível para o CT, com limite para chamadas) e que a sede do Conselho funciona em local muito precário (não há nem torneiras no banheiro). “Essa situação é inadmissível. O Conselho Tutelar tem como função principal atender crianças e adolescentes vulneráveis, em situação de risco enorme. Não estruturar corretamente o órgão implica em não atender essas crianças e jovens que já estão em situação extrema”, diz Vitor Hugo.

As informações são da Assessoria de imprensa do Ministério Público do Paraná

O promotor também instaurou procedimento preparatório para apurar a questão. Caso a Prefeitura não atenda a recomendação a Promotoria de Justiça deve ingressar com ação civil pública para cobrar judicialmente a estruturação do CT e depois para buscar a responsabilização dos agentes públicos envolvidos na situação, com uma ação de improbidade administrativa. Uma eventual condenação por ato de improbidade pode levar a sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e multa.