Débitos com o município podem ir para a dívida ativa

A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga e os municípios não podem renegar o recebimento de receitas. Assim, a Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Apucarana esclarece e alerta a todos os contribuintes municipais com débitos referentes ao IPTU – ISS – ITBI – alvarás e outros, que por força da lei, depois do dia 29 de dezembro, se estas pendências tributárias não forem quitadas, automaticamente serão inscritas em dívida ativa.

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o não pagamento poderá implicar ainda no encaminhamento para Cobrança Judicial, acarretando juros, multas e taxas de cartório. Fique em dia com o município.

O último dia para acerto é 29 de dezembro. O horário de atendimento ao público se dá de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas. Outras informações 3422-4000.