O Município de Faxinal, na região Norte Central paranaense, tem 60 dias para promover as adaptações necessárias ao adequado funcionamento do Hospital Municipal da cidade. A determinação, do Juízo de Direito da Comarca, atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná e foi proferida ontem (18).

De acordo com a liminar, as benfeitorias em execução no estabelecimento de saúde devem se ajustar às normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária. A decisão estabelece também que precisam ser sanadas todas as irregularidades apontadas à Justiça pelo MP-PR nos relatórios de inspeções gerais das obras, além dos problemas verificados no sistema de raio X. 

Falhas no projeto – Na ação, a Promotoria de Justiça de Faxinal relata que o estabelecimento já passa por uma reforma, mas que o procedimento está irregular, sem projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária. O MP-PR aponta ainda problemas no sistema de raio X, como estrutura física inadequada e falta de técnico especializado para operar o serviço, e cita relatório de inspeção com diversos itens em desconformidade com as normas técnicas (de medicamentos vencidos e irregularmente armazenados a questões de ordem estrutural). 

Foi imposta multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento. O hospital também deve apresentar alvará de autorização sanitária, em até 60 dias, também sob pena de multa diária de R$ 500, a qual recairá no Chefe do Poder Executivo Municipal.