Vinte anos de polêmicas e desafios

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje 20 anos ainda despertando um misto de paixão e descrédito. Para os especialistas consultados pela Tribuna, apesar dos avanços e virtudes de proteção aos menores, as políticas voltadas a adolescentes em conflito com a lei ainda se configuram como itens cujo desafio é sair do papel.


A conselheira tutelar de Apucarana, Ana Maria Schmidt, acredita que um dos maiores dissabores envolvendo o ECA tem ligação com a falta de informação sobre as garantias dispostas no estatuto. O resultado disso, conforme ela, são ideias que não condizem com a realidade, principalmente quando o assunto é o internamento de adolescentes em centros de ressocialização. “Muita gente pensa que se o menor é apreendido com 17 anos, fica apenas um ano detido. Não é assim. Ele pode ficar apreendido, pode cumprir regime semiaberto, assim como também pode ter liberdade assistida, compulsoriamente, até os 21 anos”, sustenta.


Desta forma, é necessário, segundo a conselheira, incorporar o estatuto à sociedade. “As pessoas também têm que conhecê-lo para saber que crianças e adolescentes têm prioridade. O ECA não tirou o direito dos pais de educar seus filhos, mas trouxe mais mecanismos para isso”.


O promotor de Infância e Juventude, Gustavo Marcel Fernandes Marinho, também avalia que muitos pontos previstos no estatuto ainda não são aplicados. “A questão das medidas socioeducativas ainda deixa a desejar. Não existem locais com número de vagas suficientes para o internamento destes jovens. Então, tem muita coisa que precisa ser incrementada e quem sabe modificada”, diz ele, ao assinalar que os menores em conflito com a lei deveriam estar em lugar apropriado dentro de cinco dias de sua apreensão com acompanhamento pedagógico e psicológico. “Também não temos locais para tratar da drogadição. O adolescente tem que ter um acompanhamento para se ressocializar, não em uma penitenciária onde ele vai entrar e sair cedo, com certeza pior do que entrou”, analisa.

’Falhas estão no Estado’


A problemática da falta de aplicação das garantias de crianças e adolescentes apontadas pelo ECA está ligada, conforme o advogado criminalista José Teodoro Alves, às falhas do Estado. “Promotores e juízes fazem o que podem para que o estatuto seja respeitado, mas quando sai desta esfera, o Estado não oferece as condições para que a pessoa se ressocialize”, defende.
Segundo ele, também é importante que haja uma estrutura de internamento capaz de reintegrar os adolescentes na sociedade. “Eles têm que entender que aquilo não é um castigo. Hoje, os menores não ficam junto com os demais presos, mas ainda não há a mínima condição”.


Para Alves, o caminho para evitar que mais jovens entrem para o mundo do crime está na educação. “Mesmo tendo saúde, esporte e lazer, o adolescente precisa ver que o crime não é o melhor caminho, já que quando comete um delito tem que sacrificar também sua família”.


O ECA foi assinado em 13 de julho de 1990. A lei 8.069/90 regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, que atribui à criança e ao adolescente prioridade absoluta no atendimento de seus direitos como cidadãos.