Ação visa nomeação dos candidatos aprovados em concurso

A 4ª e a 5ª Promotoria de Justiça de Umuarama ajuizaram Ação Civil Pública contra o Município de Umuarama, com pedido liminar e tutela antecipada, objetivando a imediata convocação e nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso público (Edital nº 010/2006) realizado pelo Município para a contratação de pessoal para atendimento dos programas do governo federal Saúde da Família, Saúde Bucal (ESB), Farmácia Popular do Brasil e Combate ao Mosquito da Dengue, todos do Ministério da Saúde.

Segundo os promotores Marcos Antônio de Souza e Fabio Hideki Nakanishi, a ação foi ajuizada em razão da expiração do prazo de validade do concurso e sua prorrogação pelo prefeito municipal, em 23 de junho, com a nomeação apenas de alguns candidatos, em detrimento de outros igualmente aprovados no certame. “A ação foi proposta devido ao entendimento de que o candidato aprovado no concurso possui direito subjetivo de ser nomeado para o cargo ou emprego público, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas divulgadas como disponíveis no edital”, destacam os promotores. Conforme a ação proposta pelo Ministério Público, a administração municipal deve, antes da deflagração do concurso, “verificar a necessidade da contratação de pessoal para a prestação do serviço e a previsão orçamentária para o pagamento da despesa com a remuneração dos novos servidores, não havendo, portanto, justificativa plausível para a não nomeação dos aprovados dentro do prazo de validade do certame”.

Os promotores de Justiça acrescentam que há séria preocupação de que a não nomeação dos candidatos aprovados para as 81 vagas de empregos públicos a serem ainda ocupadas possa afetar seriamente a prestação do serviço na área da saúde pública, tão essencial à população de Umuarama.