Saúde define novas regras para farmácias e drogarias

Os estabelecimentos farmacêuticos e drogarias terão seis meses para se adequar às novas regras de funcionamento, previstas na RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Anvisa.

A nova Resolução é fruto de cerca de dois anos de discussões entre técnicos das Vigilâncias Sanitárias, com vistas a regularizar uma situação equivocada, que perdurava no Brasil desde a década de 90: a descaracterização de farmácias como estabelecimento de saúde , disse a chefe d o Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde, Suely Vidigal.

Segundo ela, a interpretação dada a uma Resolução Estadual de 1999, que regulava a presença de farmácias instaladas dentro de supermercados . Com isso foram instaladas farmácias com características de mercados. Naquele momento funcionaram com força de liminar judicial. Tais situações não estão previstas na Lei 5.991/73 MS que trata do comércio farmacêutico.

A RDC 44/09 decreta o fim das vendas de pães, carvão, chocolates e outras guloseimas nesses estabelecimentos considerados como sendo de saúde. Ela reconhece o previsto na Lei 5.991/73, do Ministério da Saúde, que define farmácia como sendo estabelecimento de saúde passível de comercializar produtos manipulados e drogarias como locais de venda de medicamentos, correlatos em suas embalagens originais.