PEC amplia transparência sobre as despesas públicas

O governador Roberto Requião enviou nesta terça-feira (14) ofício à Assembléia Legislativa solicitando regime de urgência no trâmite da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina a publicação mensal, na internet, de todas as despesas dos poderes Legislativo e Judiciário, assim como do Tribunal de Contas e do Ministério Público. O Executivo já adota a medida de transparência.

Os incisos que a PEC pretende acrescentar à Constituição Estadual determinam a publicação, inclusive, da remuneração de todos os servidores e tudo aquilo que a compõe - como vantagens fixas e variáveis, subsídios e gratificações - assim como das verbas de representação e de gabinete.

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende as liminares que impediam a publicidade dos salários dos servidores municipais de São Paulo acompanha o ofício e a PEC, que foi enviada originalmente em abril de 2008.

À época, o Governo do Estado já citava exemplos adotados pelo Executivo, como os sites Compras Paraná, Gestão do Dinheiro Público, Consulta aos Cargos em Comissão e Lista de Servidores. Neles, qualquer cidadão pode saber como o dinheiro público é gasto, seja no pagamento de fornecedores ou no salário de um diretor de secretaria.

A PEC ressalta que se o poder emana do povo, é a ele que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público e o Tribunal de Contas devem prestar contas (...) não há como o legislador ser contrário à proposta sob pena de pôr em risco a supremacia da democracia.