Devolução de rodovias à União põe em xeque o pedágio no Paraná

Caso realmente devolva à União as rodovias pedagiadas do Paraná, como anunciou semana passada, o governador Roberto Requião (PMDB) não só buscará uma saída honrosa à sua cruzada infrutífera contra o pedágio como também lançará uma incógnita sobre mais de 160 ações e recursos judiciais em curso nas várias instâncias do Judiciário. A Procuradoria-Geral do Estado busca meios legais para anular o convênio de 1996 em que a União delega essas estradas ao Paraná, delegação esta que permitiu ao governo estadual licitá-las para pedágio. Os reflexos dessa decisão do governador seriam extensivos ao contrato com as concessionárias.

A medida de Requião se deu após a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que determinou à Polícia Rodoviária Federal a retomada do controle das estradas federais no Paraná, ao concluir que o poder legal sobre esses trechos não poderia ser transferido. Se a jurisdição da fiscalização policial é indelegável, as estradas também são indelegáveis, argumenta o governador. Isso vale também para as concessões de pedágio que foram licitadas pela administração estadual anterior. Ele determinou à procuradoria do estado que apresse os trâmites para, oficialmente, devolver essas estradas à União.

Para isso, a procuradoria denunciará o Convênio de Delegação nº 007/96, no qual o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) repassa os trechos ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR). A alegação: superveniência de ato, um dos motivos possíveis para a ruptura, conforme a 12ª cláusula do convênio. A decisão do TRF teria mudado as condições do convênio. O mesmo convênio incumbe ao estado o poder de fiscalizar o cumprimento das metas pelas concessionárias de pedágio, e a mesma 12ª cláusula diz: a denúncia deste Convênio, por qualquer das partes, não prejudicará o contrato de concessão deles decorrentes.

Contrato

A devolução para a União, contudo, tem reflexos também no contrato de pedágio, já que o governo estadual é o fiscal das concessionárias. Se a lei diz que não temos competência para fiscalizar, torna-se difícil o controle sobre as estradas pedagiadas, por isso o governador entende que devemos devolvê-las para que a União faça a fiscalização sobre os pedágios, diz o procurador-geral do estado, Carlos Frederico Marés. Requião acredita que a devolução dos trechos pode ser interessante para o Paraná, já que as últimas concessões feitas pelo governo federal estabeleceram valores mais baratos no estado e no Brasil.

Secretário estadual de Governo à época do convênio, o advogado José Cid Campêlo Filho prevê eventuais prejuízos