Tribunal rejeita fim da transmissão da Escola de Governo

Decisão unânime da quarta turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) rejeitou nesta quarta-feira (20) recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pedia o fim das transmissões da Escola de Governo pela televisão pública e o bloqueio das contas pessoais de Roberto Requião na ação que impõe censura prévia ao governador.

O relator, desembargador Valdemar Capeletti, deu parecer contrário ao pedido do MPF, e foi apoiado pelos colegas Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Márcio Rocha. Com isso, o Tribunal confirma decisão da desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do TRF4, que em novembro do ano passado viu flagrante ilegalidade qualificada na decisão que havia bloqueado as contas pessoais do governador. Ela acatara em decisão liminar o mandado de segurança impetrado pelo advogado Osmar Kohler, que defende o governador no caso.

A cobrança das multas impostas ao impetrante apenas poderá ser levada a cabo após o trânsito em julgado da decisão final porventura favorável ao Ministério Público Federal, anotara Marga Inge. (Mas) Sequer existe execução provisória, observa, na decisão. (Por isso), A anteposição de medida garantidora de processo de execução quando esse sequer existe representa indubitavelmente significativa violação ao direito fundamental à propriedade, em flagrante ilegalidade qualificada, dado que malfere a própria Constituição Federal, argumentava então.