Mestre em direito vê "desconexão total" na liminar que afastou Maurício do TC

"Há desconexão total entre o texto da Súmula Vinculante n.º 13 e a norma extraída pelo Ministro Ricardo Lewandowski (para justificar o afastamento do conselheiro Maurício Requião do Tribunal de Contas do Paraná)", afirma o advogado Roberto Wagner Lima Nogueira em artigo publicado pelo site especializado JusNavigandi. "O cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, típico de um servidor público especial, não se enquadra nas hipóteses contempladas na Súmula", argumenta.

"(Por isso), Não há como se falar em nepotismo, pelo menos sob a ótica da Súmula 13", afirma Nogueira, que é mestre em Direito Tributário, professor do Departamento de Direito Público da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e membro do Conselho Científico da Associação Paulista de Direito Tributário (Apet)."É bem nítido nas palavras do ministro relator Ricardo Lewandowski que Maurício Requião foi eleito pela Assembléia Legislativa. O decreto do governador do Paraná que nomeou Maurício Requião para o cargo de conselheiro apenas e tão somente ratificou a vontade da Assembléia", escreve o advogado. "Seria o cargo de conselheiro um cargo em comissão ou de confiança, como menciona a Súmula 13? Seria uma função gratificada? Francamente, parece-nos que o caso não guarda conexão com nenhuma das hipóteses previstas na Súmula", prossegue.

"O cargo de conselheiro do Tribunal de Contas é preenchido por um ato complexo, que envolve eleição do Poder Legislativo, e nomeação do Poder Executivo. Não é um cargo em comissão, de confiança, muito menos uma função gratificada, mas sim cargo efetivo ocupado por um servidor público especial", afirma Nogueira.O artigo do advogado reforça tese defendida pelo presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, o advogado e jurista Flávio Pansieri, e dos professores Romeu Felipe Bacellar Filho, Fernando Gustavo Knoerr e Guilherme Gonçalves. Para eles, a liminar que afastou Maurício se equivoca ao lançar mão da Súmula, uma vez que o conselheiro foi eleito pela Assembléia Legislativa, e não escolhido pelo governador.