Requião regulamenta lei que cria novo plano de uso da Ilha do Mel

O governador Roberto Requião regulamentou nesta segunda-feira (9), em Curitiba, pelo decreto n.º 4242, a Lei n.º 16.037, que determina novo plano de uso da Ilha do Mel, localizada na baía de Paranaguá. A Lei coloca novas regras de zoneamento ambiental e diretrizes para uso e ocupação da região, visando a preservação e proteção ambiental, turística, histórica e cultural da Ilha.

O decreto determina a criação de um grupo de trabalho, que será coordenado pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que deve apresentar em até 60 dias propostas de sustentabilidade para a Ilha; medidas de controle de acesso de pessoas, incluindo tempo de permanência e taxa ambiental, e de fiscalização do zoneamento ambiental; além de procedimentos de licenciamento ambiental para a execução de obras na região.

OCUPAÇÃO DO SOLO - O decreto também coloca regras referentes aos afastamentos mínimos de edificações em relação à divisa dos lotes que se encontram nas Áreas de Vila e nas demais regiões da Ilha onde é permitida a ocupação. Nos afastamentos, deverá ser mantida a vegetação original. Os espaços que não possuem vegetação devem receber espécies nativas, conforme o plano de sustentabilidade.

O IAP e o Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG) vão criar procedimentos administrativos referentes às concessões de uso na Ilha, sua respectiva remuneração e valor da taxa de transferência. A Secretaria do Meio Ambiente deve editar resolução sobre incentivos e restrições à relocação voluntária da Área de Reversão e da Área de Ocupação de População Tradicional Local da Ilha do Mel.

Novas propostas para preservação - O novo zoneamento cria condições e estruturas que reforçam a proteção e a preservação da Ilha, que é Patrimônio da União e Sítio do Patrimônio Mundial Natural da Unesco. Agora temos as regras da Ilha do Mel estabelecidas definitivamente, comentou o secretário do Meio Ambiente, Rasca Rodrigues.

De acordo com a Lei, o IAP é o responsável pela política administrativa ambiental, controle de acesso das pessoas e fiscalização da preservação e proteção ambiental nas unidades de conservação da Ilha do Mel - a Estação Ecológica e o Parque Estadual.

A proposta prevê que a elaboração dos planos de manejo das duas unidades de conservação que deverão contemplar formas de proteção que envolvam os atuais ocupantes em programas de educação ambiental e auxílio na fiscalização da manutenção e integridade das unidades.