Governador sanciona lei que reduz o ICMS sobre bens de consumo popular

O governador Roberto Requião sancionou nesta segunda-feira (22), em Curitiba, a lei 16.016, que reduz de 25% ou 18% para 12% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em operações internas, sobre 95 mil itens de consumo popular ¿ medicamentos, alimentos, produtos de higiene e eletrodomésticos, entre outros.

A lei, proposta pelo Governo do Paraná, foi aprovada na quarta-feira (18) pela Assembléia Legislativa.Para compensar a perda de receita e atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, a minirreforma aumenta em dois pontos porcentuais o ICMS de outros produtos e serviços. A alíquota de ICMS da gasolina e álcool anidro subiu de 26% para 28%. O imposto sobre energia elétrica, telefone, bebidas e cigarros passou de 27% para 29%.

Dessa forma, o Estado estima arrecadar R$ 409,5 milhões, equilibrando a receita, já que deixará de arrecadar R$ 476 milhões com a redução do ICMS. Os deputados aprovaram 14 emendas, que foram incorporadas à lei mediante substitutivo-geral elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Elas inserem na lei produtos que não faziam parte do texto original ¿ e que também terão alíquota reduzida para 12% ¿, como implantes dentários, materiais escolares, água mineral, protetores solares, televisores com até 29 polegadas (exceto plasma e LCD) e fogão de quatro bocas.

Outras emendas propõem mecanismos de aferição do preço dos produtos, que terão como base o Procon e o Ipardes. Caso não haja redução nos preços para os consumidores, o Governo do Paraná fica autorizado a revogar a lei em seis meses. Outra emenda aprovada diz que, caso o Estado tenha aumento de arrecadação, novos produtos podem ser incluídos na lei para receberem o benefício.A lei também obriga supermercados, magazines e atacadistas a divulgar, em lugar visível, a lista de produtos com a redução do ICMS, e concede isonomia para importações via terrestre, reduzindo a alíquota de ICMS para 3%. O texto também estabelece equivalência na alíquota de 12% entre sucata e veículos sinistrados, e ICMS de 12% para energia elétrica consumida por hospitais públicos e filantrópicos.Das 14 emendas propostas pelos deputados, Requião vetou apenas três. A primeira refere-se ao aumento do ICMS sobre o leite longa vida, UHT e esterilizado.

É de se dizer que se trata de mais uma tentativa da industria de laticínios do Paraná em aumentar o preço do produto quando oriundo de outros estados, escreve o Governo do Paraná na justifica do veto. Segundo o veto, apenas o aumento da alíquota não resolve o problema da competitividade do setor ¿ os produtos deveriam ser retirados da isenção que recebem na cesta básica.

 Ocorre que as duas ações conjugadas ficam estranhíssimas do ponto de vista da lógica do projeto, uma vez que ajudar o setor há que se aumentar o imposto e por conseqüência o preço do 'leite' para o consumidor final, justifica o texto.O outro veto diz respeito a aplicação da alíquota de 12% do ICMS em madeira compensada (contraplacada), folheada e madeiras estratificadas semelhantes; madeira 'densificada', em blocos, pranchas, lâminas ou perfis.

 Os produtos passam ao largo da idéia que sustenta o projeto em questão, qual seja a de diminuir a tributação dos bens de consumo-salário. Por outro lado, a manutenção da diminuição de alíquota constituir-se-ia em efetiva contribuição para o aumento do desmatamento, mostrando-se contrária a manutenção do 'meio ambiente sustentável', argumenta o Governo.

 Sobre o último veto, o texto explica ¿ O art. 4.º do referido projeto determina que nas saídas de sucatas de metal, quando devido o ICMS, o tributo, será recolhido em conta gráfica, dispensado qualquer pagamento antecipado, baseando tal disposição no Convênio ICMS n.º 113/2007. Nesta caso, há que se esclarecer que estamos diante de um setor complexo e vulnerável ao controle fiscal (que inclui desmanches), o que justificou a adoção do regime da cobrança antec