Justiça vê "ilegalidade flagrante"em bloqueio das contas do governador do PR

A Justiça considerou "flagrante ilegalidade qualificada" e suspendeu o bloqueio das contas do governador Roberto Requião. A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4.º Região (TRF4), em Porto Alegre, acatou em decisão liminar o mandado de segurança impetrado pelo advogado Osmar Kohler, que defende o governador.

"A cobrança das multas impostas ao impetrante apenas poderá ser levada a cabo após o trânsito em julgado da decisão final porventura favorável ao Ministério Público Federal", anota Marga Inge na decisão proferida no último dia 29. "A desembargadora decidiu que não cabe executar qualquer multa contra o governador enquanto não houver decisão final no processo", explica Kohler. "Ela acatou a tese que apresentamos no mandado de segurança."

"(Mas) Sequer existe execução provisória", observa, na decisão. "(Por isso), A anteposição de medida garantidora de processo de execução quando esse sequer existe representa indubitavelmente significativa violação ao direito fundamental à propriedade, em flagrante ilegalidade qualificada, dado que malfere a própria Constituição Federal", argumenta.

"(O bloqueio das contas é uma) desproporcional restrição patrimonial, já que desnecessária, além de inadequada, uma vez que incide sobre verbas, ao que tudo parece indicar, de cunho alimentar", escreve a magistrada.

A desembargadora vê outra ilegalidade na decisão que bloqueou as contas bancárias do governador ¿ o pedido foi feito pelo Ministério Público Federal fora do prazo. "Cumpre lamentavelmente firmar acerca da flagrante ilegalidade (do MPF, que apresentou recurso) no prazo de 21 dias, quando sabidamente dispunha apenas de 20 dias na forma da lei", escreve a magistrada. "Desbordaria da mais comezinha noção de boa-fé processual sustentar de modo diverso", acrescenta.

Com base na decisão de Marga Inge, o desembargador federal Valdemar Capeletti, também do TRF4, em outra decisão proferida na segunda-feira (3), rejeitou pedido do Ministério Público Federal para apreciar a penhora de coleção de armas que pertence ao governador. "(A penhora) não se constitui em matéria apreciável no âmbito desse recurso", escreveu Capeletti, que julgou agravo de instrumento impetrado pelo MPF.

O BLOQUEIO ¿ À época já colocado em suspeição pelo advogado do governador, o desembargador federal Edgar Lippmann Júnior, do TRF4, determinou em agosto o bloqueio de R$ 50 mil nas contas de Requião. "Uma vez que há um pedido de suspeição, a praxe é que o magistrado se dê por suspeito e passe o caso a outro. Não há qualquer problema nisso", explicou então o advogado Américo Masset Lacombe, um dos mais respeitados do País.

Mas Lippmann não obedeceu tal tradição do Direito brasileiro. Em vez disso, sequer esperou que o pedido de suspeição ¿ um incidente processual ¿ fosse julgado antes de tomar nova decisão no processo e bloquear as contas de Requião, em sentença proferida em 21 de agosto ¿ 20 dias depois que o pedido de suspeição foi juntado ao processo. Agora, com Lippmann já afastado do caso, a desembargadora Marga Inge considerou o bloqueio uma "flagrante ilegalidade".