Conselho esclarece sobre idade mínima para matrícula no ensino fundamental do PR

O Conselho Estadual de Educação do Paraná divulgou nesta sexta-feira (24) nota de esclarecimento a respeito da idade mínima para ingresso no ensino fundamental de 9 anos. A nota explica que para ingressar na primeira série a criança deve ter 6 anos completos, ou completar a idade até o início do ano letivo. A medida se aplica à rede pública e privada de ensino.

O presidente do Conselho Estadual, professor Romeu Gomes de Miranda, questiona a ânsia de alguns em querer acelerar o ingresso da criança na formalidade do ensino fundamental.

"Por que roubar-lhe um tempo precioso que é o tempo conceitualmente chamado de tempo da educação infantil, que ocorrer antes dos seis anos? É preciso que se entenda de uma vez por todas que todos nós, pais, educadores, devemos respeito absoluto ao direito de toda criança gozar plenamente sua infância, tempo sagrado e único do ser humano. Isto tudo, numa combinação dinâmica e dialética, compõe material riquíssimo indispensável para uma vida plena e feliz mais à frente. Antes da formalidade do ensino fundamental , com seus horários, regras, deveres, provas, lugares marcados, etc, etc, deve toda criança ter o sagrado direito de lambuzar-se de infância", declarou.

Leia abaixo a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS: IDADE PARA MATRÍCULA

O Conselho Estadual de Educação do Paraná vem a público esclarecer sobre a edição da Deliberação 02/2008-CEE/PR, aprovada pelo Plenário no dia 10 e publicada no DOE no dia 17 de outubro do corrente ano, quando assim definiu:

Art.1º - A matrícula de crianças no 1º ano do Ensino Fundamental de nove anos será aos seis anos de idade completos no início do ano letivo.Parágrafo único - Situações distintas ao disposto no caput, deverão ser encaminhadas para Parecer deste Conselho.

A edição da medida foi em razão da necessidade de disciplinar a questão da matrícula no ensino fundamental de nove anos de duração, considerando que a Deliberação nº 02/2007-CEE/PR foi editada de forma transitória para o ano de 2008, de acordo com o determinado na liminar concedida na Ação Civil Pública nº 402/2007. A Deliberação nº 02/2008 veio para disciplinar o assunto em definitivo para todo o Sistema de Ensino do Paraná. Esta deliberação se aplica, de forma indistinta, à rede pública e privada.

Em virtude de dúvidas que vêm surgindo após a edição dessa norma, especialmente com manifestações de incentivo à desobediência à norma do Conselho, esclarecemos que o descumprimento das normas para a educação, configura grave irregularidade no funcionamento da instituição ou nos cursos por ela ofertados, ficando sujeitos às penalidades contidas na Deliberação nº 04/99-CEE/PR, a qual estabelece normas para criação, autorização para funcionamento, reconhecimento, renovação de reconhecimento, verificação, cessação de atividades escolares de estabelecimentos de ensino fundamental e médio, do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, podendo, inclusive, a instituição sofrer a penalidade de cessação compulsória e definitiva das atividades do estabelecimento.

Havendo dúvidas sobre os efeitos da norma estadual, elas deverão ser objeto de análise do órgão normativo e deliberativo do Sistema Estadual de Ensino, o Conselho Estadual de Educação, o qual não se furtará a prestar quaisquer esclarecimentos necessários e pertinentes aos seus efeitos.

Reafirmamos que estamos tão somente cumprindo o que dispõe a legislação nacional sobre a matéria:a ) Lei Federal 11.114/05 - que, alterou a LDBArt. 6º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.

Art.32 - O ensino fundamental obrigatório, com duração de 8 (oito ) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 ( seis) anos de idad