Justiça Federal nega liminar contra teste do bafômetro

A 2.ª Vara Federal Criminal de Curitiba negou a concessão de liminar em habeas corpus preventivo impetrado por Mário Barszcz, que queria salvo conduto para não se submeter a exames ou testes que pudessem aferir se ela estaria dirigindo sob a influência de álcool.

Foi examinada a alegação do Impetrante de que tal exigência representaria violação do direito não produzir prova contra si mesmo.

O juiz federal Sérgio Fernando Moro entendeu, porém, que a expressão literal do artigo 5.º, LXIII, da CF/88, garante apenas o direito ao silêncio e, por outro lado, não há como, com base em interpretação histórica, teleológica ou mesmo com base no Direito Comparado, reconhecer a existência de um direito geral e amplo a não produzir prova contra si mesmo. A invocação de direito da espécie é produto mais de uma argumentação fundada em retórica jurídico-popular do que produto de uma reflexão ponderada.

Por outro lado, a exigência legal do condutor do veículo de submeter-se compulsoriamente a exames para verificação do nível de consumo de álcool, dentre eles o popular bafômetro, e sob pena de, no caso de recusa, sanção, representa intromissão superficial na esfera privada e está relacionada razoavelmente a um objetivo político compatível com a Constituição, impedir que pessoas dirijam sob a influência do álcool, o que evita acidentes. Após o parecer do Ministério Público Federal, o caso será definitivamente julgado.