Profissões: Regulamentados o motoboy, mototaxista e motovigia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar com um veto a lei que regulamenta as profissões de motoboy, mototaxista
e motovigia. O veto será ao parágrafo que trata do serviço de
motovigia, informou o ministro da Cidades, Márcio Fortes, que se reuniu
de manhã com Lula para tratar do assunto.
O texto vetado consta do parágrafo único do Artigo 3 º, que diz:
"Quando solicitado para o serviço comunitário de rua, ao profissional
caberá observar o movimento de chegada e saída dos moradores,
acompanhar o fechamento dos portões do imóvel, comunicar aos moradores
ou a polícia sobre qualquer anormalidade nos veículos estacionados da
rua, comunicar aos moradores ou a polícia sobre a presença de pessoas
estranhas e com atitudes suspeitas na rua".
A lei que Lula sanciona hoje vai ser publicado hoje (30) no Diário
Oficial da União. Ela estabelece que as profissões de motoboy,
mototaxista e motovigia só pode ser exercida por pessoas com 21 anos
completos, dois anos como condutor ou condutora de motocicleta e
habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Contran. O
curso será ministrado por autoescolas.
Do motovigia, serão exigidos documentos usuais como a carteira de
identidade, atestado de residência e certidão negativa de antecedentes
criminais.
Há também determinações relacionadas à segurança, como a de que os
profissionais trabalhem com coletes com refletores e protetores de
pernas.
O prazo para que sejam feitas as adequações previstas e cumpridas as
exigências da lei é de 365 dias. Quem não se adequar estará sujeito às
infrações previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
A previsão da Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil
(Fenamoto) é de que a regulamentação resulte na legalização de 1 milhão
de trabalhadores. "Essa realidade já existe no país inteiro. Não há
como não sancionar", disse o ministro das Cidades.
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