Tribunal nega bloqueio das contas de Roberto Requião

Decisão unânime da quarta turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) rejeitou nesta quarta-feira (20) recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pedia o fim das transmissões da Escola de Governo pela televisão pública e o bloqueio das contas pessoais de Roberto Requião na ação que impõe censura prévia ao governador.

O relator, desembargador Valdemar Capeletti, deu parecer contrário ao pedido do MPF, e foi apoiado pelos colegas Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Márcio Rocha. Com isso, o Tribunal confirma decisão da desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do TRF4, que em novembro do ano passado viu flagrante ilegalidade qualificada na decisão que havia bloqueado as contas pessoais do governador. Ela acatara em decisão liminar o mandado de segurança impetrado pelo advogado Osmar Kohler, que defende o governador no caso.

A cobrança das multas impostas ao impetrante apenas poderá ser levada a cabo após o trânsito em julgado da decisão final porventura favorável ao Ministério Público Federal, anotara Marga Inge. (Mas) Sequer existe execução provisória, observa, na decisão. (Por isso), A anteposição de medida garantidora de processo de execução quando esse sequer existe representa indubitavelmente significativa violação ao direito fundamental à propriedade, em flagrante ilegalidade qualificada, dado que malfere a própria Constituição Federal, argumentava então.

DESEMBARGADOR AFASTADO ¿ O bloqueio de R$ 50 mil das contas havia sido determinado em agosto de 2008 pelo desembargador federal Edgar Lippman Júnior. À época, ele já fora colocado em suspeição pelos advogados do governador. Uma vez que há um pedido de suspeição, a praxe é que o magistrado se dê por suspeito e passe o caso a outro. Não há qualquer problema nisso, explicou à época o advogado Américo Masset Lacombe, um dos mais respeitados do País.

Mas Lippman não obedeceu tal tradição do Direito brasileiro. Em vez disso, sequer esperou que o pedido de suspeição ¿ um incidente processual ¿ fosse julgado antes de tomar nova decisão no processo e bloquear as contas de Requião, em sentença proferida em 21 de agosto ¿ 20 dias depois que o pedido de suspeição foi juntado ao processo.

Em novembro, já afastado do caso, Lippman viu a desembargadora Marga Inge ver flagrante ilegalidade qualificada em sua decisão. Atualmente, Lippman está afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e responde a processo administrativo disciplinar que apura fatos indicados em sindicância promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça.

A sindicância foi aberta para apurar denúncias de que Lippman teria recebido valores de forma indevida para possibilitar a reabertura e manutenção de uma casa de bingo da empresa Monte Carlo Entretenimento, além da aquisição irregular de uma série de bens imóveis em nome da companheira dele, Ivanise Machado Crescêncio.

Dados preliminares da sindicância indicam que, entre 2003 e 2007, a movimentação financeira do desembargador em instituições financeiras foi superior aos rendimentos declarados nesse período. O relatório da sindicância foi apresentado ao plenário pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp.