TCE-RJ oficializa perda do cargo de Domingos Brazão e abre caminho para escolha de substituto

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou nesta terça-feira, 14, a perda do cargo do conselheiro Domingos Brazão. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 76 anos e três meses de prisão por arquitetar o assassinato da vereadora Marielle Franco.

O ato executivo, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, declara a vacância da cadeira com efeitos retroativos a 9 de julho em cumprimento ao trânsito em julgado da condenação na ação penal, quando ela se torna definitiva. O ato foi assinado pelo conselheiro-presidente do TCE-RJ, Márcio Henrique Pacheco.

O tribunal também extinguiu a estrutura do gabinete do ex-conselheiro. Ao todo, 18 servidores foram exonerados, também com efeitos retroativos a 9 de julho. Entre os desligados estão o chefe de gabinete, Wanderley de Figueiredo Viana, além de assessores especiais, assessores e assistentes.

Outro ato administrativo, publicado na mesma edição do Diário Oficial, reorganizou as codificações e siglas dos gabinetes do TCE e passou a identificar a antiga cadeira ocupada por Brazão como "GC-7 - Vaga decorrente da perda do cargo público do Conselheiro Domingos Inácio Brazão", formalizando a existência da vaga.

Com a vacância oficializada, cabe agora à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) indicar um novo nome para o posto, já que a cadeira pertence à cota de indicação do Legislativo estadual.

A escolha seguirá o rito aprovado em maio pela Mesa Diretora da Alerj para acelerar nomeações ao TCE e às agências reguladoras. Pelo procedimento, os interessados terão três dias úteis para apresentar candidaturas após comunicação formal sobre a abertura da vaga. Então, um relator designado pela Mesa terá até três sessões para apresentar um parecer, antes da votação em plenário pelos deputados estaduais.

Domingos e o irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, foram apontados como mandantes do assassinato, em março de 2018, da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o crime foi motivado pela atuação política de Marielle na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que contrariava interesses dos irmãos Brazão em questões relacionadas à regularização de áreas sob influência de milícias.

Também foram condenados no caso o policial militar reformado Ronald Paulo Alves Pereira, a 56 anos, por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, a 18 anos de prisão por obstrução de Justiça e corrupção passiva; e o ex-policial militar Robson Calixto Fonseca, a pena de nove anos, por integrar organização criminosa armada.