Software gratuito emperra por falta de leis municipais

O levantamento sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) feito pelo jornal O Estado de S. Paulo nas prefeituras de São Paulo encontrou várias cidades que usam os mesmos softwares para oferecer o serviço. Algumas soluções tecnológicas são customizadas, mas é possível achar modelos padronizados, inclusive com erros nos códigos, sem adaptações, fazendo os pedidos de uma cidade serem encaminhados para outra.

"Há um mercado explorando essa falta de organização das prefeituras e a maioria usa sistemas muitos ruins. Além de não garantir o direito do cidadão, ainda tem a exploração econômica da falta de transparência", disse Fernanda Campagnucci, diretora executiva da Open Knowledge Brasil (OKBR).

Alguns sistemas custam menos de R$ 1 mil por mês e outros podem chegar à casa de R$ 100 mil, dependendo das especificações definidas pelos gestores locais.

Neste ano, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu um módulo do sistema Fala.BR, que pode ser usado gratuitamente por prefeituras. Segundo Adenísio Alvaro Oliveira de Souza, que coordena a área de Cooperação Federativa e Controle Social na CGU, nenhuma prefeitura paulista aderiu ao Fala.BR para a LAI.

Um dos motivos é a necessidade de regulamentação da LAI por lei municipal. O programa Fala.BR exige uma instância recursal, para avaliar casos de pedidos negados ou considerados incompletos. Quando a LAI foi criada, em 2011, não ficaram estabelecidos detalhes, como qual órgão deve receber os recursos na esfera local.

Em tese, deveria ser a controladoria municipal - órgão que, de acordo com a Constituição de 1988, toda prefeitura deveria ter, mas que nem todas criaram. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.