Dino exige criação de código único para fiscalização de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, até 30 de novembro de 2026, uma proposta conjunta para criar um identificador único para emendas parlamentares. A medida deverá vir acompanhada de um cronograma de implementação e busca permitir o rastreamento da verba desde a indicação feita pelo parlamentar até o efetivo empenho dos recursos.

Segundo a decisão, o mecanismo deverá ser integrado aos sistemas Siafi, responsável pela administração financeira do governo federal, e Transferegov.br. A intenção é assegurar uma ligação inequívoca entre a indicação parlamentar e a execução da despesa, ampliando a capacidade de acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos.

Ainda no mesmo despacho, Dino deu ciência às partes sobre os resultados de uma auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) em repasses de emendas destinados à área da saúde. O levantamento analisou 100 contas de municípios e Estados. Em uma etapa complementar, que envolveu 25 auditorias, 17 delas, o equivalente a 68%, geraram propostas de devolução ou recomposição de valores aos cofres públicos.

A fiscalização apontou R$ 7,74 milhões em danos ao erário e outros R$ 677,8 mil relacionados a desvios de finalidade. Somados, os valores chegam a R$ 8,42 milhões em recursos considerados aplicados de forma irregular. As emendas de bancada responderam pela maior parcela do prejuízo identificado, com R$ 6,58 milhões, ou 78% do total, incluindo um caso isolado de R$ 4,5 milhões.

O relatório também apontou falhas na transparência da execução dos recursos. Apenas 4% das auditorias verificaram a existência de divulgação pública e acessível sobre a aplicação das verbas.