Codevasf: TCU proíbe 3 empresas de fachada de fechar contrato após vencer pregões

O Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu que três empresas de fachada fechem contratos com o governo federal pelos próximos cinco anos. As empresas eram controladas por laranjas e haviam vencido licitações da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para venda de veículos picapes de tração 4x4, como revelou o Estadão.

Os donos eram beneficiários do Auxílio Emergencial. Uma cabeleireira disse à reportagem que havia emprestado o nome para o ex-marido abrir uma das empresas que venceu uma licitação da estatal. O governo Jair Bolsonaro (PL) chegou a reservar R$ 19,3 milhões dos cofres públicos para pagar as empresas.

A decisão da Corte foi tomada por unanimidade com base no voto do gabinete do ministro-relator Jorge Oliveira. O documento que embasou o voto aponta que "é possível concluir" que os donos das empresas "não detêm condição financeira" para controlá-las e "pode se presumir que atuam como 'laranjas'. Segundo o relatório, a situação "caracteriza fraude no processo licitatório".

O gabinete do ministro Jorge Oliveira ainda registrou que as empresas não registraram nenhum funcionário entre 2019 e 2020. O documento afirmou que o fato corrobora a atuação como empresas de fachada, "o que também caracterizaria fraude".

A Corte ainda determinou que o relatório seja enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal, à Procuradoria da República (no Distrito Federal) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para que adotem "as ações que julgarem cabíveis dentro de suas esferas de competência".

A Codevasf é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, o órgão é controlado por partidos do Centrão. A decisão dos ministros proíbe a participação dessas empresas em licitações do governo pelos próximos cinco anos.

O caso chegou à Corte de Contas após reportagens do Estadão revelarem as irregularidades dos sócios das empresas Horus, BR Prime e Inovação, que deveriam fornecer picapes de tração 4 x 4 à Codevasf.

O senador Alessandro VIeira (PSDB-SE) e a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) apresentaram representações ao TCU em que acusam as empresas de serem nomes de fachada com o objetivo de fraudar licitações da Codevasf.

Em abril deste ano, uma das empresas chegou a participar de licitação de ônibus na qual foi apontado sobrepreço, conforme revelou o Estadão. Mesmo sem capital suficiente, essa empresa fez proposta de R$ 2 bilhões para vender 3.850 veículos destinados ao transporte de estudantes de áreas rurais a outro órgão do governo também controlado pelo Centrão, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).