Câmara aprova projeto de lei que cria filtro de relevância para recursos especiais no STJ

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 14, um projeto de lei que cria o "filtro de relevância", um conjunto de regras para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir se analisará ou não recursos especiais - instrumento usado para se contestar decisões de segunda instância.

Pelo projeto, um recurso especial deixa de ser analisado se dois terços do ministros do STJ não reconhecerem sua relevância.

Agora, os deputados analisam um destaque apresentado pelo PT, antes de votar a redação final. O projeto veio do Senado e depois segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta, de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem como foco diminuir o número de processos em tramitação no STJ.

O recorrente, diz o texto, deverá demonstrar a existência da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para apreciação exclusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, em tópico específico e fundamentado.

A relevância é definida pela existência de questões econômicas, políticas, sociais ou jurídicas que ultrapassem o interesse das partes envolvidas. Se a questão federal não for relevante, o STJ não conhecerá o recurso especial.

Se reconhecida a relevância, diz o texto, o relator no STJ pode determinar a suspensão total ou parcial das ações judiciais que tratem da mesma questão.

Terceiros ainda poderão participar da análise de relevância por meio de manifestações e requisitos formais.

Esse projeto regulamenta emenda constitucional aprovada em 2022. "Apesar dos esforços e do compromisso de ministros e de servidores do STJ com a diminuição do acervo processual, salta aos olhos a avalanche de processos que o Tribunal recebe anualmente", afirmou Alcolumbre.

Para Alcolumbre, o filtro de relevância "permitirá ao STJ superar a atuação como mero tribunal de revisão para assumir as feições de uma verdadeira Corte de precedentes".

O relator do projeto na Câmara, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), concorda. "Só neste ano o STJ recebeu mais de 260 mil recursos (foram 260.200 apenas no primeiro semestre) para fazer a análise. Isso cria uma burocracia processual. É uma economia processual que se busca. Isso dá mais relevância ao STJ", disse.