A bancada do Partido Novo na Câmara dos Deputados protocolou, nesta quarta-feira (22), uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Advocacia-Geral da União (AGU). O grupo questiona a legalidade das notificações enviadas pelo órgão a plataformas digitais, que solicitavam a remoção ou rotulagem de publicações críticas ao chamado "PL da Misoginia". Segundo os parlamentares, a autarquia federal teria ultrapassado limites legais ao promover medidas extrajudiciais sem assegurar o contraditório e a ampla defesa.

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A representação alega desvio de finalidade na atuação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia. Os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Luiz Lima (Novo-RJ) e Gilson Marques (Novo-SC) argumentam que a ausência de um processo administrativo regular viola princípios constitucionais, como o devido processo legal e a liberdade de expressão. O grupo solicita ao TCU uma medida cautelar para suspender imediatamente tais atos administrativos.

O imbróglio teve início após a AGU notificar redes como o X sobre conteúdos que, segundo o órgão, não seriam informativos e conteriam interpretações equivocadas do Projeto de Lei nº 896/2023, que equipara a misoginia ao crime de racismo. Entre os alvos iniciais estava a jornalista Madeleine Lacsko, que acusou o órgão de censura. Embora a AGU tenha retirado a ordem de remoção específica para jornalistas, a bancada do Novo ressalta que o cerne do questionamento persiste, uma vez que a notificação permanece válida para influenciadores e outros usuários.

O projeto de lei em questão, aprovado recentemente pelo Senado, define a misoginia como "a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres" e propõe a alteração da legislação vigente para incluir o termo entre as formas de preconceito tipificadas. A proposta prevê pena de dois a cinco anos de reclusão e multa para os infratores.

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Em nota, os parlamentares destacam que "o Estado não pode se transformar em fiscal de opiniões nem perseguir quem pensa diferente". O Estadão entrou em contato com a AGU para comentar a representação, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestações do órgão.