AGU protocola defesa do Brasil em segundo pedido de extradição de Carla Zambelli

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Corte de Cassação, última instância do Judiciário italiano, nesta quinta-feira, 25, para apresentar a defesa do Estado brasileiro em um segundo processo de extradição da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP). A ação tramita em sigilo e deve ser analisada no dia 1º de julho.

O documento protocolado tem informações fornecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para demonstrar a regularidade da condenação e atender garantias formais solicitadas pelo tribunal europeu para permitir o envio da ex-parlamentar ao Brasil.

Trata-se de um segundo pedido de extradição, relativo ao processo em que Carla Zambelli foi condenada a cinco anos e três meses de reclusão por constrangimento ilegal e porte ilegal de arma de fogo. Às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, ela se desentendeu com o jornalista Luan Araújo após um ato político em São Paulo e o perseguiu com uma pistola em punho pelas ruas do bairro Jardins.

A AGU afirmou que o Brasil observa os parâmetros estabelecidos pelo Tratado de Extradição entre os dois países e as normas internacionais de cooperação jurídica em matéria penal. Também reafirmou "compromisso permanente do Estado brasileiro com a cooperação jurídica internacional, instrumento essencial para a efetividade da jurisdição penal, o cumprimento das decisões judiciais e o combate à impunidade."

Entre as garantias exigidas pelas autoridades italianas estão a previsão de cumprimento da pena na Penitenciária Feminina de Brasília; o acesso da ex-deputada a advogados, familiares e à representação diplomática da Itália e a possibilidade de envio periódico de informações às autoridades italianas, mediante solicitação formal.

O novo pedido de extradição será analisado após a Corte de Cassação rejeitar em maio a entrega de Zambelli ao Brasil no processo em que ela foi condenada pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em decisão divulgada em 12 de julho, a Justiça italiana apontou parcialidade do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, como motivo para anular a extradição. Segundo a decisão, ele atuou sob "dupla veste", como julgador e de pessoa afetada pelo crime imputado a Zambelli. Na ocasião da invasão ao sistema do CNJ, foi inserido um mandato de prisão falso contra Moraes.

Nesse segundo processo, o relator é o ministro Gilmar Mendes. Em agosto do ano passado, o plenário do STF condenou a ex-deputada por 9 votos a 2 no crime de porte ilegal de arma e por 10 votos a 1 no de constrangimento ilegal. Ela já havia deixado o Brasil.