Deputados estaduais aprovam criação da CNH Social no PR; entenda

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou por unanimidade, em votação definitiva nesta terça-feira (28), o projeto de lei do Executivo que institui a CNH Social no Paraná. O programa visa possibilitar o acesso gratuito de pessoas de baixa renda à primeira Carteira Nacional de Habilitação (categorias A, B ou AB), bem como à adição ou mudança de categoria (C, D ou E). O programa deve isentar 5 mil carteiras de habilitação na sua primeira fase, que será executada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR).

-LEIA MAIS: "Só trabalha quem não se garante no crime", postou jovem morto a tiros no PR

O projeto segue agora para a sanção do governador Ratinho Junior (PSD). Para ser beneficiária, a pessoa deve comprovar renda familiar mensal igual ou inferior a três salários-mínimos. A CNH Social dispensará o pagamento de exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica e exame toxicológico (quando exigido).

O programa também cobrirá os custos dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção, além de cursos especializados para condutores profissionais e a taxa para incluir a observação de exercício de atividade remunerada.

O texto final incluiu duas emendas. A primeira, do deputado Alisson Wandscheer (SD), exige comprovação de residência no município onde o benefício será recebido e de moradia no Paraná há pelo menos 12 meses. A segunda, de Renato Freitas (PT), obriga o Detran a publicar relatórios periódicos sobre a execução do programa e os beneficiários atendidos.

O projeto prevê ainda, segundo o Detran-PR, a inclusão de categorias na CNH e as modalidades “CNH nas Escolas”, voltados a jovens recém-formados no Ensino Médio em busca de qualificação profissional, e “Mais Mulheres na Direção”, além de cotas para Pessoas com Deficiência (PCDs).

“Estamos já trabalhando ao lado dos Centros de Formação de Condutores, as CFCs e as autoescolas, e também ao lado das categorias dos médicos e dos psicólogos de trânsito, para concretizar essa grande parceria que vai beneficiar milhares de paranaenses”, disse o presidente do Detran-PR.