Justiça retira veto ao uso de verba de multa na CET pela Prefeitura de SP

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Justiça de São Paulo derrubou, nesta quarta-feira (29) a suspensão do uso de dinheiro captado com recursos de multas no custeio (pagamentos de salários de servidores e serviços) da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e na construção de corredores de ônibus e ciclovias.

O impedimento resultaria, segundo parecer técnico da época elaborado pela Subsecretaria do Tesouro Nacional, em desequilíbrio de R$ 713 milhões no orçamento municipal.

No final da gestão Haddad (PT), em dezembro, decisão da Justiça estabeleceu que a prefeitura não poderia mais utilizar o dinheiro do FMDT (Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito) para finalidades que não a educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e fiscalização, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.

Com a suspensão, o governo do prefeito João Doria (PSDB) pode voltar a destinar os recursos do fundo para arcar com os custos da CET. A decisão foi justificada por afirmação de que, sem a verba do fundo, há o risco de "lesão ao patrimônio público e ao interesse coletivo".