OAB anuncia recurso contra cobrança de bagagem no transporte aéreo

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) anunciou nesta quinta-feira (22) que vai recorrer à Justiça Federal para suspender a resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que aprovou novas regras para o transporte aéreo de passageiros, entre elas o fim da franquia de bagagens aos passageiros do transporte aéreo. As informações são da Agência Brasil.

De acordo com a entidade, o fim da franquia vai permitir que as empresas aéreas possam impor qualquer tipo de cobrança ?abusiva e onerosa? ao passageiro.

"A extinção da franquia de bagagens despachadas é medida desvantajosa para os usuários/consumidores e não há nenhuma garantia que haverá queda nos preços das tarifas. Isto é, a aplicação dos dispositivos impugnados deixa o usuário/consumidor a mercê das políticas de livre tarifação que as empresas queiram praticar", diz a OAB.

As regras aprovadas pela Anac entrarão em vigor partir de 14 de março do ano que vem. Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.

De acordo com a agência reguladora, as novas medidas colocam o Brasil em um patamar internacional, dão clareza ao consumidor sobre os serviços que estão sendo cobrados e tranquilidade ao mercado do setor aéreo.