Justiça mantém contrato e rodovia em SP terá mais oito anos de pedágio

DIMMI AMORA

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Justiça de São Paulo negou nesta quinta-feira (15) pedido do governo estadual para anular uma ampliação de prazo de contrato da Intervias, o que vai permitir à concessionária cobrar pedágio por mais 95 meses (7 anos e 11 meses).

A Intervias, que pertence ao grupo espanhol Arteris, ganhou em 2000 contrato para administrar por 20 anos um trecho de 375,7 quilômetros de rodovias que passam por 19 municípios da região Centro-Norte do Estado de São Paulo. Os pedágios custam entre R$ 3,10 e R$ 7,20 por praça.

Em 2006, no final do governo de Cláudio Lembo, dez concessionárias de rodovias paulistas ganharam um aditivo em seus contratos para aumentar o prazo de concessão. Elas alegavam que tiveram que arcar com custos não previstos no contrato referentes a impostos como ISS e Cofins.

O governador Geraldo Alckmin, ao assumir em 2011, pediu um estudo para reduzir o valor dos pedágios. A Artesp, agência responsável pela concessão, pediu o levantamento para a Fipe, que apontou que as concessionárias, por causa dos aditivos, tinham sido beneficiadas com um ganho estimado em R$ 2 bilhões além do devido.

ESTUDO

Utilizando esse estudo, a Artesp entrou com ações na Justiça para anular todos os aditivos contratuais.

A agência alegava que o contrato tinha sido reajustado sem parecer jurídico da Artesp, baseado num parecer da Procuradoria-Geral do Estado, e que o estudo da Fipe apontava que a concessionária deveria devolver R$ 45 milhões por cobranças indevidas pelos cálculos terem sido feitos com base em receita estimada e não em receita real.

A juíza da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, Simone Gomes Rodrigues Casoreti, entendeu que não houve qualquer erro no aditivo e sim interesse do governo em mudar a equação financeira do contrato.

A juíza afirmou ainda que os critérios usados pela Fipe não levaram em consideração o contrato e "tiveram como base apenas satisfazer os interesses do Poder Concedente, em total desarmonia com os objetivos do contrato de concessão".

Em nota, a concessionária Arteris informou que a decisão da justiça demonstra que a renovação foi feita de acordo com a lei e em "consonância com o contrato de concessão, tendo sido inclusive validada posteriormente pelo Tribunal de Contas do Estado".

De acordo com a empresa, mesmo com o processo, "a relação entre a Artesp e a Arteris é de transparência e boa vontade para o aprimoramento dos contratos".

A agência reguladora Artesp informou que "já obteve outras vitórias judiciais importantes em ações semelhantes a esta", citando os casos da Autoban e a Vianorte.

De acordo com a agência, o estado se empenha em anular os contratos "por tratarem de extensão superestimada dos prazos de vigência das concessões rodoviárias e que geraram ganhos indevidos as Concessionárias".

"O Governo Paulista confia no Poder Judiciário e reafirma sua certeza de que deve continuar defendendo a aplicação das normas constitucionais e legais às Concessões, sem prejuízo do cumprimento dos contratos", informa o texto lembrando que 10 processos estão judicializados.