Ação exige que MEC defina padrão mínimo de investimento na educação

PAULO SALDAÑA

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro entrou na Justiça com uma ação civil pública exigindo que a União defina o mecanismo de financiamento à educação chamado CAQI (Custo Aluno Qualidade Inicial). O dispositivo traduz em valores por aluno o investimento necessário para garantir um padrão mínimo de qualidade na educação básica.

O CAQi já deveria estar pronto em junho deste ano, de acordo com o estipulado no PNE (Plano Nacional de Educação). Esta é a primeira ação civil que leva em conta as metas do PNE, aprovado em 2014. A fixação desse dispositivo é de responsabilidade do MEC (Ministério da Educação). Questionado no início da tarde, a pasta ainda não se posicionou sobre a ação.

O CAQi deve estabelecer um valor de investimento por aluno a partir da criação de um padrão mínimo de qualidade, em que se leva em conta infraestrutura, materiais pedagógicos e salários dos professores. Dessa forma, a União complementaria os valores para cada Estado e município.

Atualmente, a maior parte dos gastos com o setor na educação básica é de responsabilidade dos Estados e municípios. Com essa complementação, a União aumentaria seu papel no financiamento da educação, reequilibrando a situação entre os entes federativos. Também é uma forma de garantir as mesmas condições de aprendizagem para os alunos de todo país.

Na ação, a procuradora da República Maria Cristina Manella Cordeiro argumenta que a definição do CAQi tornará mensurável a responsabilidade do poder público. "Em tempos de ajuste fiscal severo, a defesa dos recursos vinculados à educação se revela como mecanismo primordial de contenção das arbitrariedades e da própria eficácia do direito fundamental", cita a procuradora.

O Congresso Nacional discute a PEC 241, que estipula teto de gastos públicos em 20 anos. O texto tem causado grande mobilização no setor educacional por representar um risco de redução dos recursos destinados ao setor.

"No contexto em que nos encontramos, marcado por incertezas e riscos às garantias básicas de financiamento à educação, seria um retrocesso incomensurável deixar persistir a omissão da União Federal em implementar o CAQi, com resultados trágicos para os atuais e futuros estudantes e para o desenvolvimento do País", afirma a procuradora na ação.

Além de constar no PNE, a definição de um padrão mínimo de qualidade já é previsto na Constituição, de 1988. O que também foi ressaltado pela procuradora.

Questionado em junho sobre o CAQi, o governo Michel Temer havia informado que realizava uma "análise cuidadosa do orçamento", mas não deu prazos sobre a finalização. A gestão Dilma Rousseff (PT) também não havia dado passos significativos para a implementação do dispositivo.

Além da crise econômica, colaborou também para que o tema não fosse adiante a falta de definição sobre o que pode ser considerado mínimo para uma educação de qualidade. O MEC nunca homologou um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre assunto, aprovado em 2010.

ATRASOS

O PNE traçou metas para educação para serem alcançadas até 2024, mas com prazos parciais. Nenhuma meta estipulada para os dois primeiros anos de vigência do plano foi atendida.

O CAQ inicial é só um estágio transitório para que se implemente e defina o Custo Aluno Qualidade, a partir de um reajuste progressivo. Esse mecanismo é a principal estratégia para elevação dos investimentos em educação para o equivalente a 10% do PIB (os dados mais atuais indicam um índice de 6,6%.).

Com relação ao percentual destinado à educação sobre o PIB, o Brasil aparece bem posicionado na comparação com outros países. Mas, de acordo com dados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) divulgados no mês passado, o gasto anual por aluno da educação básica no Brasil ainda é cerca de um terço da média dos países ricos.