STF decide que planos e operadoras de saúde são obrigados a pagar ISS

GABRIEL MASCARENHAS

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu nesta quinta-feira (29) que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a pagar o ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).

A decisão tem repercussão geral e, por isso, servirá de base para todos os tribunais do país em julgamentos de processos sobre esse tema. Até junho do ano passado, havia 27 ações, que estavam suspensas, aguardando o Supremo bater o martelo a respeito da questão.

O plenário analisou um recurso apresentado pelo Hospital Marechal Cândido Rondon, que oferece plano de saúde próprio. A unidade de saúde, localizada no Paraná, questionava uma decisão do Tribunal de Justiça paranaense, que entendeu ser obrigatória a incidência do tributo a operadores e planos de saúde.

O hospital argumenta que, na condição de administrador de um plano, sua atividade é securitária e não de prestadora de serviço, pedindo a derrubada da decisão do TJ.

Relator da ação, ministro Luiz Fux negou o recurso e manteve a decisão da instância inferior, obrigando a unidade de saúde a recolher ISS.

Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Apenas o ministro Marco Aurélio Mello divergiu do entendimento. Ele havia pedido vista e, nesta quinta, votou a favor do acolhimento do recurso.