Regra do farol

Entenda a discussão

O que diz a lei federal 13.290

Que todos os carros devem andar com os faróis baixos acesos, mesmo durante o dia, em rodovias brasileiras. Antes, a prática só era obrigatória durante a noite e em túneis

Quando começou

No dia 8 de julho deste ano

R$ 85,13 é o valor da multa estipulada pela norma; a infração é considerada média, com penalidade de quatro pontos na CNH

Como fica agora

Decisão liminar da Justiça Federal diz que multas não podem ser aplicadas até que o poder público ofereça sinalização adequada.

A União pode recorrer

124.180

multas foram emitidas pela Polícia Rodoviária Federal no primeiro mês da norma; no caso da Lei Seca, por exemplo, foram aplicadas 369 infrações em dez dias

R$ 10,5 milhões

foram arrecadados com essas penalidades

Já fui multado

A liminar não muda nada para quem já pagou a multa

Argumentos a favor

Contran diz que cores e formas dos veículos modernos contribuem para mascará-los no meio ambiente, dificultando a sua visualização, mesmo em condições de boa luminosidade

Argumentos contra

Para o juiz que barrou a lei, as estradas não possuem sinalização suficiente e, por isso, a penalização não pode ser aplicada. Ele diz também que é difícil saber quando se está passando por uma rodovia, já que muitas cidades brasileiras são cortadas por estradas