Justiça proíbe gestão Haddad de usar verba de multas para despesas da CET

PAULO GOMES

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Justiça de São Paulo decidiu, nesta terça (9) que a gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) terá que deixar de utilizar as verbas arrecadadas com multas para custos operacionais da CET (Companhia de Engenharia de Trafego). A Prefeitura de São Paulo irá recorrer.

Proposta pelo Ministério Público, a ação acusou o prefeito, o secretário dos Transportes e presidente da CET (Companhia de Engenharia de Trafego) Jilmar Tatto, o ex-secretário de Finanças, Marcos Cruz, e o atual chefe da pasta, Rogério Ceron de Oliveira de terem aumentado consideravelmente o número de radares pela cidade para conseguir maior arrecadação.

A prefeitura tem agora 60 dias para deixar de utilizar o Fundo Municipal do Desenvolvimento de Trânsito de São Paulo para o pagamento de despesas operacionais e de custeio da CET, "inclusive folha de pagamento dos respectivos funcionários", conforme a decisão liminar da juíza Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira.

A magistrada afirma que, se fosse admitido que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito fosse destinado a qualquer fim de interesse da CET, poderia ser utilizado, por exemplo, para a compra de um imóvel para a instalação de sua sede.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o dinheiro arrecadado com multas deve ser empregado exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O emprego dessa verba na construção de terminais de ônibus e de ciclovias -apontado como "desvio" na ação-, no entanto, não foi encarado como um problema pela juíza, por considerar que ambos os casos se enquadram em "engenharia de tráfego".

A liminar não acata o pedido da Promotoria de que os acusados ressarcissem o valor de mais de R$ 653 milhões, por não considerar que houve subtração de valores, mas uma "destinação equívoca de verbas públicas", que foi empregada no interesse público, apesar de não desobedecer a lei.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo indicou que deve recorrer. "Trata-se de mais do mesmo. A mesma ação, do mesmo promotor. A prefeitura vai apresentar sua defesa", afirma a nota.

Um dos promotores responsável pela ação, Marcelo Camargo Milani já foi alvo de recurso de Haddad na Corregedoria do Ministério Público por, segundo o petista, "ação contraditória" em casos similares. O prefeito acusa o promotor de perder o prazo de resposta para um caso de multas do governo do Estado, ao mesmo tempo em que propõe ações semelhantes contra a prefeitura. Milani já havia dito não ser o autor da proposta da ação contra o Estado.