Secretário afirma ao TJ que ocupação 'comprova' legalidade de ação da PM

GUILHERME BRENDLER
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Em resposta ao juiz Luiz Manuel Fonseca Pires, da central de mandados do Tribunal de Justiça, o secretário Alexandre de Moraes (Segurança Pública) disse que a presença dos estudantes no Centro Paula Souza comprova que não houve irregularidade cometida pela secretaria.
"Não houve cumprimento da reintegração de posse, [...] em relação aos alunos que se encontravam no prédio ao lado. Além disso, [...] os invasores da sede administrativa do CTEEPS [Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza] lá permanecem, o que comprova, por si só, a inexistência de adiantamento do cumprimento da ordem judicial por quem quer que seja", diz Moraes no ofício.
O Centro Paula Souza é responsável pelas escolas técnicas do Estado. O prédio está ocupado desde quinta-feira (28) por estudantes que reivindicam o fornecimento de merenda nas Etecs (escolas técnicas). O Centro Paula Souza informou que nesta segunda-feira todas as Etecs passaram a contar com alimentação -antes, 10% delas não tinha.
O secretário negou também que tenha havido adiantamento do cumprimento da ordem da Justiça, como afirmou o juiz na decisão que determinava explicações.
O magistrado ordenou que o titular da pasta lhe esclarecesse, em até 72 horas, se foi ele o responsável por "'adiantar' o cumprimento da ordem judicial com a determinação de ingresso da Polícia Militar no imóvel sem mandado judicial".
Moraes respondeu que "não houve por parte da Secretaria da Segurança Pública nenhum 'adiantamento' do cumprimento da ordem judicial que concedeu a liminar para reintegração de posse na sede administrativa do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS".
AÇÃO ILEGAL
No ofício, o secretário da Segurança Pública não afirma explicitamente se a ordem foi dada por ele para que a Força Tática da Polícia Militar entrasse no prédio, como havia questionado o juiz na decisão.
A Polícia Militar entrou nesta segunda (2) na sede do Centro Paula Souza, ocupado por estudantes desde a semana passada.
A ação policial, segundo o juiz Luis Manuel Pires, foi ilegal.