Justiça suspende lei que cria 660 cargos de assessores na Câmara de SP

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu suspender uma lei que criava 660 cargos de assessores na Câmara dos vereadores da capital paulista. O texto aprovado pelos parlamentares em junho prevê um aumento de 18 para para 30 assessores em cada gabinete.
As contratações foram contestadas em ação judicial. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) acredita que a decisão viola artigos da Constituição Estadual e Federal que exigem concurso público para novas contratações.
O relator do Tribunal de Justiça Sérgio Rui acatou os argumentos da OAB. Em despacho publicado na última quinta (1º), ele afirma que a lei de fato pode violar, "ao menos em tese", as constituições do Estado e da União.
Rui decidiu suspender as contratações até que a ação da OAB seja julgada.
O projeto foi aprovado em apenas duas sessões. À época, o presidente da Câmara, Antonio Donato (PT), afirmou que a verba de R$ 130 mil mensais que cada gabinete tem para gastos com pessoal não seria alterada.
Os vereadores, então, vão empregar mais pessoas com salários menores.
Embora a presidência da Casa diga que a iniciativa não deve gerar aumento nos gastos com salários, benefícios como vale-refeição podem criar até R$ 5,5 milhões em despesas anuais. Isso ocorrerá se todos os parlamentares decidirem contratar os novos assistentes, dando para eles os R$ 700 previstos com auxílio para alimentação.