Câmara proíbe pena de prisão para 'indisciplina' de PMs e bombeiros

DÉBORA ÁLVARES
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Os deputados aprovaram, no início da tarde desta quinta-feira (1º), a proposta que acaba com a pena de prisão como forma de punir falhas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares.
O texto proíbe também prisão preventiva ou temporária para punir militares envolvidos em faltas disciplinares. Inicialmente, o projeto tratava apenas de medidas como reclusão e detenção.
O texto deixa claro, ainda, que em casos de crimes militares cabe a aplicação do Código Penal Militar.
O projeto prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito à defesa. A proposta altera a regra atual que prevê que as PMs serão regidas por documento semelhante ao regulamento disciplinar do Exército.
Antes de passar pelo plenário, o texto, de autoria dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), foi avalizado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça. A proposta, originada na Câmara, segue agora para o Senado, onde antes de seguir para avaliação no plenário, será analisada por comissões de mérito, além da CCJ.