Para Alckmin, emenda da maioridade penal deve ser questionada no STF

GUSTAVO URIBE
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), considerou nesta terça-feira (2) que, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a emenda constitucional que reduz a maioridade penal deverá ser alvo de questionamento jurídico na STF (Supremo Tribunal Federal).
O tucano disse ser favorável à diminuição de 18 para 16 anos para que um infrator seja punido como adulto, mas alertou que a mudança dará início a um debate jurídico sobre se a maioridade penal pode ser considerada uma cláusula pétrea, um direito fundamental que não pode ser modificado.
O artigo 228 da Constituição Federal define a maioridade penal de 18 anos como cláusula pétrea, mas defensores da redução dizem que esse é um tema de política criminal e, portanto, não deveria estar presente na Constituição Federal.
"Irão arguir se é uma cláusula pétrea ou não. Eu entendo que não é, mas não sou jurista. Isso vai acabar na Suprema Corte", afirmou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou no final de semana que a emenda constitucional deve ser votada neste mês. Atualmente, a legislação criminal estabelece internação máxima de três anos para menores infratores.
O governador defendeu projeto de lei de autoria do governo paulista, entregue ao Congresso Nacional, que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Pela iniciativa, o tempo de internação de menores que cometerem crimes hediondos passaria de três para até oito anos.
A medida também endurece a pena de maiores de idade que utilizarem menores de 18 anos para cometerem crimes. Segundo ele, pela iniciativa não ser matéria constitucional, é mais fácil de ser aprovada e entrar em vigor.
"Eu sou a favor da redução da maioridade penal. Com 16 anos é possível votar e, portanto, quem tem direitos, tem também deveres. Agora, isso vai dar uma grande discussão jurídica se pode ou não reduzir a maioridade penal", afirmou. "A nossa (proposta) é mais rápida e bastante efetiva", acrescentou.
O governador inaugurou nesta terça-feira (3) a pedra fundamental do São Paulo Expo, centro de exposições que será ampliado na capital paulista.
A reforma tem como objetivo transformar o atual Centro de Exposições Imigrantes no maior espaço em área coberta para eventos do país, com 100 mil m².