Comissão quer mudar lei de licitações para ampliar controle sobre Petrobras

GABRIELA GUERREIRO, DIMMI AMORA E GABRIEL MASCARENHAS
BRASÍLIA, DF - A CPI mista da Petrobras vai sugerir alterações na legislação sobre o regime de contratações da estatal para endurecer o controle sobre os contratos firmados pela empresa. O presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), quer incluir no relatório final da comissão mudanças no decreto que permite à Petrobras firmar contratos de forma simplificada.
O decreto, editado em 1998 no governo Fernando Henrique Cardoso, desobriga a estatal a cumprir a lei de licitações -que impõe uma série de regras nos contratos firmados pelas empresas públicas. Mesmo para contratos de alto valor, a Petrobras pode fazer apenas convites a um grupo restrito de empresas, por exemplo, o que é proibido pela Lei de Licitações.
A estatal alega que, por ser uma empresa que disputa com grandes companhias do setor, ela perderia competitividade ao seguir a lei de licitações e que tem regras próprias para contratar.
O TCU (Tribunal de Contas da União) ingressou com representação no Supremo Tribunal Federal por entender que o regime simplificado da Petrobras não poderia ser aprovado por decreto, mas somente por uma lei, o que nunca ocorreu.
O STF já concedeu liminares favoráveis à Petrobras, mas não há decisão de mérito final tomada pelo plenário da Corte.
"A CPI vai mudar essa regra para obrigar a Petrobras a cumprir a lei 8.666 [de licitações]. O decreto da época do Fernando Henrique faz com que a Petrobras não se submeta à lei de licitações", disse Vital.
A sessão da CPI da Petrobras marcada para esta quarta-feira (19) servirá exclusivamente para discutir o tema.
Na ocasião, a comissão fará uma audiência pública com a presença de técnicos da Petrobras, da CGU (Controladoria geral da União), do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Ministério Público Federal.
O pleito de Vital do Rêgo, porém, precisará ser acatado pelo deputado Marco Maia (PT-RS), que assinará o relatório da CPI. Caberá ao petista incluir no texto final o pedido para mudanças no decreto que se aplica à estatal.
A lei de licitações se aplica aos órgãos da administração pública, assim como às autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista. As regras incluem publicações de editais, apresentação de projetos prévios aos contratos e estudos técnicos, entre outras. No formato mais simplificado, a Petrobras fica isenta de uma série de obrigações previstas pela lei.
A mudança no decreto ganhou força depois da mais recente etapa da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, que resultou na prisão de diretores de empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção na Petrobras -todas com contratos firmados com a estatal.