STF descarta que sistema de TV digital do Brasil seja inconstitucional

O STF (Supremo Tribunal Federal) descartou nesta quinta-feira (5) que a migração do sinal da TV brasileira, de analógico para digital, seja inconstitucional. A maioria dos ministros – 7 a 1 – votou de acordo com o relator Carlos Ayres Britto. Ele entendeu que a adaptação não é uma nova tecnologia, e sim a evolução de um serviço já existente de transmissão de imagem e som.

O decreto presidencial, de 2006, estabeleceu que as concessionárias de serviço de rádio e TV receberiam, por tempo determinado – posteriormente fixado em dez anos – um canal de radiofrequência com largura de banda de 6 megahertz (MHz) para permitir a transição da tecnologia analógica para a digital. O objetivo é que a transmissão antiga não fosse interrompida enquanto o sistema novo não fosse totalmente implantado.

Segundo o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), autor da ação, o “empréstimo” de um novo canal para permitir a transferência para a tecnologia digital é inconstitucional, por não ter passado pelo crivo do Congresso Nacional. Além disso, o partido argumentou que o decreto aumentava o oligopólio dos meios de comunicação social, que também é proibido pela Constituição.

Segundo Britto, o decreto não afronta a Constituição porque o Executivo tem prerrogativa de regulamentar o setor .

- As normas impugnadas cuidam da autorização de uso do espectro de radiofrequência, e não de outorga de concessão do serviço público de concessão de rádio e imagem.

Para o ministro, a transição de modelos “tornou-se imperiosa” com o aperfeiçoamento da tecnologia digital, mas sem interrupção da transmissão analógica.

- A consignação do canal inteiro, de 6 MHz, é importante para termos um sistema de qualidade. Do contrário a TV brasileira estaria limitada à falta de qualificação continua. Se não consignássemos a evolução tecnológica, teríamos um sistema de transmissão superado, precário, colocando o Brasil na retaguarda do processo de qualificação de emissoras.

Quanto ao risco de oligopólio, o relator afirmou que se ele existe, não tem a ver com o decreto.

- Era algo já preexistente. Se declarássemos a inconstitucionalidade do decreto, não afetaria quase nada nesse aspecto.

O presidente do Supremo, Cezar Peluso, concordou.

- O decreto não altera mapa ou distribuição das outorgas no país.

O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio.

- Esse decreto foi formalizado ao arrepio da Constituição Federal, e obrigou uma concentração de poder indesejável em um Estado que se diga democrático, que se diga de direito.

O parecer da Procuradoria-Geral da República também era favorável à tese do PSOL, defendendo que a TV digital não é apenas uma evolução tecnológica, mas sim de uma nova forma de transmissão.

A votação contou apenas com oito ministros porque Dias Tófolli se declarou impedido de julgar, e o ministro Joaquim Barbosa está de licença médica. A cadeira de Eros Grau está vaga desde sua aposentadoria, divulgada no início desta semana.