Linha dura para o cibercriminoso

A concepção de que a Internet é território sem lei será deletada no Brasil. A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, finaliza a redação do anteprojeto do Marco Civil da Internet. A retirada de conteúdos do ar e o armazenamento de dados são dois dos temas mais polêmicos. Um dos objetivos é rapidamente identificar e prender cibercriminosos.
A expectativa é que até o fim do ano o Congresso Nacional transforme em lei um conjunto de pouco mais de 30 artigos (a minuta está na página culturadigital.br/marcocivil), criados com a participação da sociedade civil, que definirão regras mínimas de direitos e responsabilidades de 70 milhões de internautas, provedores e governo na web.

Privacidade Intocada

A inédita ordem regulatória para a Internet no País poderá influenciar na vida de quem usa a rede diariamente, com desdobramentos na esfera criminal, no sistema bancário, no comércio e no serviço público, entre outras áreas. “Sempre visando ao anonimato e à privacidade, estamos tentando chegar a um certo consenso, compilando as quase 63 mil propostas, ponderações e críticas”, afirma o chefe de gabinete da secretaria, Guilherme Almeida. A redação final deverá ser enviada ao Congresso antes das eleições de outubro.

A técnica em enfermagem Aparecida Rejane de Souza, 37, espera que a nova lei a ajude a ter menos preocupação com a filha, Silvanna, 12, que usa a Internet todos os dias. “É preciso mesmo uma legislação específica. Minha filha já recebeu fotos pornográficas de um desconhecido. Se houvesse uma lei, com certeza o criminoso seria identificado pela polícia”, acredita Aparecida.

Hoje, ela só deixa a filha navegar em sua companhia e tem todas as senhas dela: “Às vezes me passo por ela para saber quem são seus amigos virtuais”. Pesquisa da empresa Norton Online mostra as crianças brasileiras são as que passam mais tempo na Internet — 18,3 horas por semana. Mas apenas 34% do pais conferem os sites.

Ajustes afastam violação de direitos básicos

A responsabilidade dos provedores de acesso sobre conteúdos de terceiros e a retirada do ar dos mesmos, temas espinhosos, serão redefinidas. O texto, em seu Artigo 20, determinava que quaisquer prejudicados poderiam notificar o provedor, que mandaria retirar o conteúdo imediatamente. De acordo com o vice-coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade, Carlos Affonso de Souza, isso constituía censura.

“Agora consta que a Justiça ficará encarregada de avaliar a questão e retirar o conteúdo. Antes, o Judiciário ficaria de lado”, ressalta.

A guarda de logs (registros de acesso e navegação), sugerida por até 6 meses, é outro ponto controverso, pois resvala na “invasão de privacidade”. Advogados e policiais defendem guarda de conteúdos por até 5 anos. “Dados preservados possibilitam investigações eficazes”, frisa Helen Sardenberg, da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática.

“O sigilo, assim como o telefônico, só deve ser quebrado, via judicial, em casos de crimes. É regra”.