AGUIRRE TALENTO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que garante a publicação de biografias não autorizadas, seguindo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assunto.
O projeto de lei agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Depois, como houve alteração no texto, terá de voltar à Câmara dos Deputados para nova votação.
Com a decisão do STF do último dia 10 de junho, porém, a aprovação do projeto não vai trazer mudanças práticas. Isso porque o Supremo já tinha decidido, por unanimidade, que não é preciso autorização prévia para a publicação de biografias.
Em seu relatório, o senador Romário (PSB-RJ) retirou do projeto a possibilidade de que, caso se sintam ofendidos, os biografados peçam à Justiça a exclusão de trechos da obra em edições futuras.
A chamada "emenda Caiado", proposta pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), permitia que pessoas, como biografados e herdeiros, recorrer a juizados especiais cíveis, se se sentissem "atingidas na honra, boa fama ou respeitabilidade".
A proposta era vista com temor pelo mercado editorial, porque poderia ser usada como um instrumento de "censura" posterior à publicação das biografias.
No relatório agora aprovado sobre o projeto de lei, Romário fez a avaliação que a emenda poderia gerar "decisões contraditórias" e que os juizados não seriam o âmbito apropriado para a "complexidade que as causas costumam implicar."
O projeto altera o artigo 20 do Código Civil, que atualmente diz que "a divulgação de escritos" poderão ser proibidas se atingirem a honra de alguém ou caso se destinem a fins comerciais. A nova redação diz que "a ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de toda e qualquer pessoa".
Segundo o senador, a aprovação tem o objetivo de consolidar a liberdade das biografias. "Visa garantir que esse direito não seja perdido nem violado", disse. E completou: "Seguindo o que foi a decisão do STF, acredito que meu relatório está dentro do que a maioria dos brasileiros espera e é totalmente constitucional".