Operadoras querem que governo cumpra lei na Telebrás

As operadoras de telecomunicações dizem que nada têm a opor à reativação da Telebrás nem ao conteúdo do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), até porque o decreto ainda não foi publicado e o plano não foi divulgado em detalhes, mas as empresas discordam quanto à forma escolhida para reativar por decreto uma estatal que foi criada por lei.

Eduardo Levy, presidente do Sinditelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), diz que anunciar tudo antes da divulgação do decreto que oficializa o plano e reativa a Telebrás - com a mudança de suas atividades - é algo no mínimo estranho.

O único documento oficial até agora é a nota de fato relevante da Telebrás enviada à CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

- Ninguém discute o direito do governo de estabelecer políticas públicas no setor e, com base nelas, reativar a Telebrás. Mas é essencial que a reativação seja feita segundo as regras e exigências legais, com todas as etapas e formalidades a que todas as empresas estão obrigadas, sem exceção nem privilégio.

Para a entidade, ao reativar a Telebrás, o governo tem de atender à Lei Geral de Telecomunicações, à exigência de outorga de concessão e a outros aspectos.