TCU: Não é possível concluir factibilidade de redução de despesa previdenciária em R$ 7,8 bi

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu nesta quarta-feira, 28, não ser possível verificar a "viabilidade, razoabilidade e factibilidade" da economia de despesas estimada em R$ 7,8 bilhões pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse valor foi utilizado como redutor para a projeção de gastos com benefícios previdenciários no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, agora já sancionado.

O cálculo da projeção orçamentária dos benefícios no PLOA de 2025 considerou a economia de despesas no valor total de R$ 7,8 bilhões, especificamente com as medidas de gestão realizadas para melhorar a eficiência operacional e promover a redução de despesas.

Já na LOA, o valor projetado foi reduzido para R$ 7,3 bilhões, sendo que R$ 6,2 bilhões estão relacionados à implantação do Atestmed (ferramenta que permite a troca da perícia médica presencial pela análise documental eletrônica) e R$ 1,1 bilhão de medidas cautelares e administrativas.

O TCU julgou um processo de fiscalização sobre a conformidade dos procedimentos de previsão de receitas e de fixação de despesas e o estabelecimento das metas fiscais do Projeto de Lei Orçamentária.

O INSS informou estimativa incluída no PLOA 2025, de R$ 7,8 bilhões, decorrentes do ganho de eficiência resultante das medidas de gestão. A equipe de fiscalização do TCU apontou que não há detalhamento do cálculo e da metodologia utilizada para se chegar a esse valor.

O PLOA de 2025 fixou em R$ 1,01 trilhão o total das despesas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além dos benefícios previdenciários, esse montante abrange também os valores via sentenças judiciais, por exemplo - teve aumento significativo nos últimos anos.