TCU dá 60 dias para que governo apure repasses acima do teto para municípios

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Saúde adote, no prazo de 60 dias, medidas para apurar aplicação de recursos transferidos a Estados e municípios, em 2023, com base na Portaria que estabelece procedimentos para a execução de recursos federais destinados a ações e serviços públicos de saúde, com foco na estruturação e no custeio da Atenção Primária e Especializada.

A determinação alcança os entes que receberam repasses acima de R$ 1 milhão, como definido no "teto MAC" (limite financeiro anual da média e alta complexidade do SUS) e os casos em que os pagamentos superam em mais de 1.000% o parâmetro. O TCU indicou que a apuração seja conduzida pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde ou equivalente.

Entre os municípios citados no acórdão estão Quedas do Iguaçu (PR), Curral de Cima (PB), Espinosa (MG), Pilar (AL), Girau do Ponciano (AL), Italva (RJ), Fernando Falcão (MA), Mogeiro (PB), Humberto de Campos (MA), Barra de São Miguel (AL) e Santa Terezinha (PE), além de outros listados pelo Tribunal. No recorte de casos apontados na decisão, o valor total a apurar soma R$ 43,37 milhões, conforme relatório da Corte.

Ao julgar o caso, o plenário apontou fragilidades na instrução e na motivação dos repasses, inclusive na caracterização de transferências como "emergenciais", além de falhas de critérios e de pactuação interfederativa no Sistema Único de Saúde (SUS).