TC-SP alerta 82% dos municípios paulistas por irregularidades na gestão orçamentária

Levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo indica que 82% dos municípios paulistas apresentaram, no terceiro bimestre de 2026, indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Além disso, 36% das 644 prefeituras da Grande São Paulo e do interior paulista que estão sob o crivo da Corte fiscal estadual foram alertadas por apresentarem arrecadação inferior ao planejado para o período e indícios de obrigações fiscais.

As informações constam da mais recente atualização do Painel Visor do TCE, abrangendo o período alcançado pelo mapeamento. O Visor (Visão Social de Relatórios de Alertas) é uma plataforma gráfica que tem o objetivo de facilitar o entendimento dos sinais expedidos pelo Tribunal, transformando os dados fiscais em informações acessíveis ao controle social.

A plataforma permite o acompanhamento das contas públicas dos municípios paulistas e a localização, de forma interativa, das cidades que receberam alertas da Corte por se encontrarem próximas do limite de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"Queremos dar ao gestor a oportunidade de corrigir a tempo o que não está no rumo certo em sua administração, em vez de apenas punir quando os erros já ocorreram", disse Cristiana de Castro Moraes, conselheira presidente do Tribunal de Contas do Estado.

Ela pontua que o alerta às prefeituras é uma atribuição que a Lei de Responsabilidade Fiscal confere aos tribunais de contas para 'evitar que os gestores deixem de aplicar os recursos constitucionais obrigatórios ou não cumpram as metas fiscais'.

"É um importante instrumento de prevenção e acompanhamento das gestões públicas. Nosso objetivo com os alertas é também garantir que os recursos sejam bem aplicados e cheguem a quem precisa", pondera Cristiana de Castro Moraes.

A apuração indica que 576 municípios foram alertados. Desse grupo, 247 tiveram arrecadação inferior ao planejado.

Em outra abordagem, 554 prefeituras foram citadas por indícios de irregularidades na gestão orçamentária; apenas 25 estão regulares, ou seja, sem nenhum alerta.

Um grupo de 43 municípios teve a análise dos auditores prejudicada - 32 deles não entregaram seus balancetes. Encontram-se nessa mesma situação três Câmaras e 15 entidades municipais.

O mapa revela também "municípios reincidentes" - 235 que ostentam arrecadação inferior ao planejada e 528 com indícios de irregularidades na gestão orçamentária foram flagrados no mesmo erro no exercício anterior.

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece a obrigatoriedade de os Tribunais de Contas alertarem os poderes ou órgãos jurisdicionados quando forem constatadas situações que possam levar a irregularidades, como o não cumprimento das metas fiscais estabelecidas; a uma excessiva despesa com pessoal; ou a um alto nível de comprometimento financeiro, "em virtude do montante da dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito ou concessões de garantias".