STF: Nunes Marques dá 10 dias para AGU se manifestar sobre omissão em regular terras raras

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques abriu prazo de 10 dias para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) na ação do PSOL que acusa o Congresso e a União de omissão em regulamentar a exploração de recursos minerais críticos e estratégicos, especialmente das terras raras. Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá cinco dias para apresentar seu parecer sobre o tema. O despacho foi publicado nesta quinta-feira, 23.

Nunes Marques também adotou o rito abreviado de tramitação e enviou o caso para julgamento de mérito diretamente no plenário, sem análise prévia do pedido de liminar. "Tendo em vista a relevância e a repercussão social da matéria, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo", afirmou.