Senado aprova urgência do PL que regulamenta IA no Brasil; votação do mérito será no dia 10

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 5, o requerimento de urgência ao projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial no Brasil, de autoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A votação do mérito está marcada para a próxima terça-feira, 10.

Como mostraram o Estadão e o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a matéria trata das diretrizes para a regulação do desenvolvimento da tecnologia no País, contendo regras para como as IAs devem ser regidas, quais dados elas podem usar e o que podem ser considerados sistemas de IA no Brasil.

O modelo segue o exemplo da lei aprovada na União Europeia, pioneira na regulação da IA no mundo.

O projeto é discutido desde o final de 2022 e teve seu prazo de redação de texto prorrogado algumas vezes neste ano pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA), responsável pelas audiências públicas opinativas e pela construção do texto da possível lei.

O texto aborda temas como princípios éticos para IA, a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, a regulação do uso de IA em áreas como publicidade, além de mecanismos de governança e responsabilização.

Um dos principais pontos do Marco da IA é a classificação de risco dos produtos construídos com a tecnologia, com uma seção destinada ao chamado "risco excessivo", na qual se enquadram, por exemplo, deepfakes que podem manipular o sistema eleitoral e conteúdos de exploração sexual infantil.

O documento também categoriza as IAs de "alto risco", que podem ter impacto nos direitos fundamentais dos indivíduos. "Não se considera uso de alto risco aquele no qual o sistema de IA é utilizado como tecnologia intermediária que não influencie ou determine resultado ou decisão ou quando desempenha uma tarefa processual restrita", diz o texto.

Pelo projeto, caberá ao Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) regulamentar a classificação da lista dos sistemas de IA de alto risco, bem como identificar novas hipóteses de aplicação de alto risco. O SIA também ficará encarregado pela supervisão e fiscalização das tecnologias.

O texto também traz uma seção sobre direitos autorais. De acordo com a matéria, os desenvolvedores de IA que usarem conteúdos protegidos por direitos autorais devem publicar, em um site acessível, pontos explicando quais conteúdos foram utilizados no desenvolvimento, respeitando segredos comerciais e industriais, conforme regulamento específico.

As regras, se aprovadas, serão válidas para IAs desenvolvidas por empresas, com fins comerciais, por exemplo.

A regulação não se aplica, porém, ao desenvolvimento da tecnologia em alguns setores, como defesa nacional e pesquisa e desenvolvimento e IAs criadas para uso pessoal e não econômico.