Senado aprova PEC que obriga repasse de 70% de outorgas para obras de infraestrutura

O Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para obrigar o governo federal a destinar pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas de obras e serviços de infraestrutura em investimentos no próprio setor.

A estimativa é que, na prática, o impacto seja de R$ 7 bilhões por ano. Neste ano, por exemplo, a previsão de investimentos em infraestrutura no Orçamento é de R$ 6,9 bilhões. Ou seja, os recursos não poderiam cair nos próximos anos. A PEC engloba outorgas no transporte aéreo, aquaviário e terrestre sob responsabilidade da União.

Os investimentos públicos caíram ao menor nível histórico em 2022, um total de R$ 42,3 bilhões, de acordo com o Orçamento aprovado no Congresso e sancionado com cortes pelo presidente Jair Bolsonaro. Além disso, a verba para as rodovias federais neste ano é a menor em 10 anos. A PEC dependerá de votação na Câmara para entrar em vigor.